Documento publico de contratacao
Termos de uso (minuta)
Condicoes de acesso e operacao do painel Ofertal.
1. Status do documento
Este texto e uma MINUTA TECNICA pendente de revisao juridica. Nao constitui politica aprovada, nao esta apto a producao e nao deve ser apresentado a titulares ou parceiros como documento final.
Versao da minuta: 0.1.0-minuta. Preparada em 2026-07-18 (data de elaboracao tecnica, nao de vigencia juridica).
A publicacao em producao exige parecer juridico formal e checklist interno completo (ver hub Legal e LGPD).
2. Objeto e publico
O Ofertal e um painel de inteligencia financeira e operacional para afiliados que operam trafego pago (Meta Ads), grupos de WhatsApp e ofertas em marketplaces (Shopee e Mercado Livre).
O cadastro e publico. Qualquer email valido cria uma conta e uma operacao vazia. O acesso operacional de membros comuns depende de assinatura ativa confirmada pelo provedor. Nao ha trial.
Controlador: identidade completa (razao social, CNPJ, endereco e pais) pendente de validacao juridica — esses dados nao constam de forma verificavel no repositorio do Ofertal.
3. Aceite dos termos
Enquanto esta minuta nao for aprovada juridicamente, o uso do Ofertal ocorre em ambiente de preparacao/operacao interna e nao configura aceite de termos finais publicaveis.
Apos aprovacao juridica, o aceite podera ser exigido no primeiro acesso ou na atualizacao material desta versao. O mecanismo de registro de aceite (timestamp, versao, usuario) ainda e pendente de implementacao produtiva.
Ao continuar usando o painel apos a versao aprovada entrar em vigor, o operador devera declarar que leu os Termos, a Politica de Privacidade e o aviso de Transparencia.
Sem aceite juridico valido nesta minuta
Nao ha fluxo de aceite formal ativo enquanto o status for minuta pendente. Nao interprete o login atual como adesao a termos finais.
4. Contas e responsabilidades do operador
O operador e responsavel por manter credenciais de acesso e tokens de integracao sob seu controle, inclusive chaves de Shopee, Meta Ads e Mercado Livre cadastradas em Integracoes.
E proibido explorar vulnerabilidades ou usar o painel para fins ilicitos.
O operador reconhece que decisoes de escala/pausa de campanha no Meta Ads e envio de mensagens WhatsApp produzem efeitos reais na operacao e nos canais conectados.
- Guardar senhas e tokens com cuidado; nao compartilhar sessao.
- Configurar apenas contas e grupos sob sua legitimidade operacional.
- Revisar dados importados antes de agir (escalar, pausar, postar, enviar).
5. WhatsApp via Evolution API (risco operacional)
O Ofertal integra-se a Evolution API, uma interface nao oficial para WhatsApp. Isso nao e a API oficial da Meta/WhatsApp Business Platform.
O uso de API nao oficial pode resultar em bloqueio, banimento temporario ou permanente do numero, perda de sessao, falha de envio, atraso de webhooks e indisponibilidade parcial ou total da operacao de grupos e mensagens.
O Ofertal nao controla politicas de enforcement do WhatsApp/Meta nem a estabilidade de instâncias Evolution auto-hospedadas ou de terceiros.
Risco de bloqueio e perda operacional
Pode haver banimento do numero, interrupcao de filas, perda de historico de sessao na Evolution e impacto em grupos monitorados. Use por sua conta e risco operacional. Mitigacoes (numeros de backup, oficializacao futura, limites de envio) sao decisoes da operacao e exigem validacao aparte.
- Participantes de grupos sao gravados no Ofertal apenas como hash SHA-256 com salt de servidor — nunca telefone em claro no banco do painel.
- A sessao WhatsApp permanece na Evolution; o Ofertal persiste estado de conexao, JIDs vinculados, eventos hasheados, filas e midia capturada conforme configuracao.
- Indisponibilidade da Evolution ou do WhatsApp pode impedir sync de membros, envio da fila e monitoramento.
6. Inteligencia artificial
Recursos de IA (briefing, narrativas de insights, categorias de ofertas e chat) usam o provedor DeepSeek no servidor. A IA recebe payloads com numeros e textos ja calculados por regras deterministicas do Ofertal.
A IA nao deve ser tratada como fonte autonoma de verdade financeira: a UI prioriza calculos locais e enriquece com texto quando a IA responde. Respostas invalidas sao descartadas.
O operador permanece responsavel por validar recomendacoes antes de executar acoes de gasto ou comunicacao.
7. Disponibilidade e limitacao
O Ofertal depende de suboperadores (Railway, DeepSeek, Meta, marketplaces, Evolution). Falhas nesses servicos podem degradar ou interromper funcoes.
Esta minuta nao define SLA contratual. Limites de responsabilidade, foro e indenizacoes exigem redacao juridica propria — pendente.
8. Encerramento de conta e exclusao
Pedidos de encerramento de acesso e exclusao/anonimizacao de dados devem seguir o processo descrito na Politica de Privacidade.
A exclusao tecnica completa (Better Auth, PostgreSQL da aplicação, Postgres de mensagens, Redis, objetos S3, caches de IA e sessao Evolution) ainda depende de runbook operacional e validacao juridica dos prazos legais de guarda.
Credenciais de integracao do usuario podem ser removidas das configuracoes; a limpeza em provedores externos (Meta, Shopee, ML, Evolution) pode exigir acao manual do operador nesses paineis.
9. Mudancas nestes termos
Alteracoes materiais apos a aprovacao juridica deverao ser versionadas e comunicadas aos operadores autorizados antes de entrarem em vigor.
Enquanto vigorar o status de minuta, o texto pode mudar sem efeito de publicacao externa.
10. Contato
Canal do titular / encarregado (DPO): e-mail, telefone e prazos de resposta ainda nao estao definidos no codigo. Ate la, solicitacoes devem ser registradas com a administracao da operacao e encaminhadas ao responsavel juridico quando designado.
Controlador: identidade completa (razao social, CNPJ, endereco e pais) pendente de validacao juridica — esses dados nao constam de forma verificavel no repositorio do Ofertal.